Abaixo o Congresso ou os congressistas?

A polêmica suscitada na última semana pelo presidente Jair Bolsonaro ao repassar um vídeo que supostamente conclama seus seguidores a marchar, no dia 15 de março próximo, em apoio a ele e contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal gira em torno de duas questões: 1) pode (ou deve) um Presidente convocar passeata a favor de si mesmo e contra os outros dois poderes da República? 2) a manifestação agendada para 15 de março é realmente contra os Poderes Legislativo e Judiciário?

A resposta à primeira questão eu deixo aos especialistas em Direito constitucional; já a segunda me parece que leva a uma falsa controvérsia e contém uma sutileza linguística que vale a pena comentar.

De fato, os vídeos, cartazes e posts convocando para a passeata usam os termos “contra o Congresso e o STF”. Mas será que os organizadores do evento querem realmente fazer um movimento golpista de fechamento do Congresso e da Suprema Corte? Parece-me que não. O que ocorre é que, muitas vezes, usamos a metonímia continente pelo conteúdo sem nos darmos conta e, assim, nos referimos ao Congresso e ao Supremo quando, na verdade, queremos nos referir aos congressistas e aos ministros do STF.

Afinal, o que deixa a nós brasileiros p… da vida são políticos corruptos e fisiológicos e juízes tendenciosos e venais. Acredito que a maioria dos apoiadores da manifestação não quer realmente o fechamento do Congresso e do Supremo e sua substituição por um ditador travestido de salvador da pátria. Em outras palavras, a maioria do povo brasileiro não quer a volta do regime militar (uma pequena minoria até quer) e sim um parlamento que realmente o represente, que vote a favor daquilo que é para o bem do Brasil sem cobrar nada em troca, sejam cargos, sejam emendas parlamentares. E também quer uma corte suprema que julgue com imparcialidade e bom-senso, que não livre da cadeia dezenas de criminosos do colarinho branco, que não use de filigranas ou casuísmos jurídicos para beneficiar corruptos. Em suma, que não faça interpretações malabarísticas da Constituição Federal para manter o status quo.

Portanto, o que está sendo questionado não são as instituições republicanas, sem as quais não há estado de direito, mas certas pessoas que momentaneamente ocupam cargos nessas instituições e não têm honrado tais cargos.

Creio que daqui a dois domingos teremos nas ruas dois tipos de manifestantes: alguns radicais, que sonham com a reedição do AI-5; e uma maioria de moderados (eu diria racionais), que desejam que as instituições da República continuem funcionando – e harmonicamente, de preferência – em beneficio de nossa democracia a tão duras penas conquistada, mas sem toma-lá-dá-cá, sem chantagens e sem legislação em causa própria. Se conseguirmos isso, já será um grande passo. Só esperemos que o Presidente não estrague tudo.

O que significa “habeas corpus”?

 

O habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal pela defesa do ex-presidente Lula para evitar sua prisão após a condenação em segunda instância será finalmente julgado hoje, 4 de abril. Mas por que esse instrumento jurídico tem esse nome?

Habeas corpus subjacendum eram as palavras iniciais do mandado por meio do qual a justiça inglesa apresentava um réu à corte. Seu significado literal é “toma o corpo do detido e apresenta-o para julgamento”. “Toma o corpo” em latim é habeas corpus.

Sua instituição remonta à Carta Magna de 1215, a constituição mais antiga do mundo, promulgada pelo rei João sem Terra. Em 1225, a Carta do rei Henrique III estabeleceu: “Nenhum homem livre será detido ou preso, nem despojado de seu livre domínio, de suas liberdades ou livres costumes, nem posto fora da lei, nem exilado, nem molestado, de maneira alguma, e nós não poremos nem mandaremos pôr a mão nele, a não ser em virtude de um julgamento legal, por seus pares, e segundo a lei do país”.

A função dessa medida judicial é proteger a liberdade física do homem (daí a alusão ao corpo). Ela visa a salvaguardar o indivíduo contra atos arbitrários de autoridade nos casos de coação ilegal ou abuso de poder. Sempre que alguém for vítima de violência ou estiver sob risco de ato ilegal que possa privá-lo de sua liberdade corpórea, pode impetrar um habeas corpus. É exatamente o risco de privação ilegal da liberdade do ex-presidente o que a defesa de Lula argumenta para sustentar essa medida junto ao STF. A controvérsia jurídica se dá em torno do que diz a Constituição Federal acerca do momento em que a justiça pode decretar a prisão de um condenado: após o esgotamento dos recursos de segundo grau ou apenas após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos.

Que o Supremo julgue o caso com serenidade, justiça e espírito cívico, pois o que está em jogo neste momento é a própria democracia brasileira.